HC 1100965 - DECISAO

HC 1100965 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, tendo o STJ competência originária restrita (art. 105, I, e, CF); não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL PRATINI SIQUEIRA DE SOUZA; Paciente: RONEI GOMES SOARES; Paciente: NATHAN DAVID FRANCISCO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

MICHEL PRATINI SIQUEIRA DE SOUZA

Paciente

RONEI GOMES SOARES

Paciente

NATHAN DAVID FRANCISCO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que permita concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, tendo o STJ competência originária restrita (art. 105, I, e, CF); não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.