HC 1049244 - ACORDAO

HC 1049244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, cabendo, nesses casos, a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE PAULO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Confissão Espontânea Preclusão Temporal Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE PAULO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Cabe habeas corpus para revisar a pena e reconhecer a atenuante da confissão espontânea após o trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, cabendo, nesses casos, a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.