HC 1047823 - ACORDAO

HC 1047823 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus que tenha caráter substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo à parte manejar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar regime de cumprimento de pena após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ apesar da preclusão temporal e da incompetência relativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus que tenha caráter substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo à parte manejar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental