HC 1071395 - ACORDAO

HC 1071395 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, cabendo, nesses casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: FRANCIELLE PAMELA FERMIANO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELLE PAMELA FERMIANO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus para revisar a pena após o trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, cabendo, nesses casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus