HC 1055549 - ACORDAO

HC 1055549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação para reavaliar fatos e provas (art. 621 do CPP); e, apesar da fragilidade do reconhecimento pessoal, a condenação no caso concreto apoiou-se em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP não acarreta nulidade capaz de levar à absolvição.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO SILVA DOS SANTOS; Vítima: Antonio Afonso Archilla Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Tema 1.258/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Antonio Afonso Archilla Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial para anular condenação por nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e suposta ausência de provas independentes de autoria
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para rediscutir fatos e provas, à margem dos pressupostos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação para reavaliar fatos e provas (art. 621 do CPP); e, apesar da fragilidade do reconhecimento pessoal, a condenação no caso concreto apoiou-se em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que a inobservância formal do art. 226 do CPP não acarreta nulidade capaz de levar à absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus