HC 1102020 - DECISAO

HC 1102020 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não autoriza o conhecimento originário pelo STJ, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DOS SANTOS ZOLESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação ao manejo como revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS ZOLESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado após redimensionamento da pena em grau recursal
  2. 2 alegado equívoco na identificação do regime prisional no julgamento do recurso especial
  3. 3 improcedência do habeas corpus quando se configura sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não autoriza o conhecimento originário pelo STJ, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação ao manejo como revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.