HC 1064990 - ACORDAO

HC 1064990 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus que se volta contra acórdão já transitado em julgado quando o pedido configura substitutivo de revisão criminal, devendo a parte ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; além disso, não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade autorizadora da ordem de ofício.

Parties
Agravante: REGINALDO MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Dosimetria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

REGINALDO MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para rever condenação e revisar pena após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus que se volta contra acórdão já transitado em julgado quando o pedido configura substitutivo de revisão criminal, devendo a parte ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; além disso, não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade autorizadora da ordem de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.