HC 1072465 - ACORDAO

HC 1072465 - ACORDAO

Constatada a duplicidade de impetração com identidade subjetiva e objetiva entre os habeas corpus, configura-se litispendência entre ações constitucionais; nos termos do art. 210 do RISTJ isso impõe a extinção do habeas corpus posterior, e, verificando-se a litispendência, o agravo regimental não deve ser conhecido por ausência de interesse processual útil na manutenção do writ superveniente.

Parties
Agravante/paciente: Railton Alves dos Santos; Recorrido/decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Com Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Extinção Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido e habeas corpus extinto por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Litispendência, Duplicidade De Impetração, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Litispendência Duplicidade De Impetração Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

Railton Alves dos Santos

Agravante/paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Com Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Extinção Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a duplicidade de impetração de habeas corpus com identidade de partes, causa de pedir e pedido configura litispendência entre ações constitucionais e impede o conhecimento do agravo regimental e do writ posterior
  2. 2 Se, verificada a litispendência, o habeas corpus superveniente deve ser extinto nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a duplicidade de impetração com identidade subjetiva e objetiva entre os habeas corpus, configura-se litispendência entre ações constitucionais; nos termos do art. 210 do RISTJ isso impõe a extinção do habeas corpus posterior, e, verificando-se a litispendência, o agravo regimental não deve ser conhecido por ausência de interesse processual útil na manutenção do writ superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido e habeas corpus extinto por litispendência

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus extinto por litispendência, nos termos do art. 210 do RISTJ.