HC 1046671 - ACORDAO

HC 1046671 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando o ato impugnado é acórdão já transitado em julgado, cabendo nesses casos a propositura de revisão criminal no tribunal de origem conforme art. 621 do CPP; inexistindo teratologia ou coação ilegal evidente, não há que se conceder a ordem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANILO AUGUSTO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
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Parties

DANILO AUGUSTO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de afastar valoração de maus antecedentes por condenação anterior com base no direito ao esquecimento após trânsito em julgado
  3. 3 redução da pena-base ao mínimo legal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando o ato impugnado é acórdão já transitado em julgado, cabendo nesses casos a propositura de revisão criminal no tribunal de origem conforme art. 621 do CPP; inexistindo teratologia ou coação ilegal evidente, não há que se conceder a ordem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.