HC 1099813 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, verificou-se a incompetência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local para providências.

Parties: Paciente: JOSÉ PAULINO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Liminar indeferida; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientifique-se o Ministério Público Federal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência

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Parties

JOSÉ PAULINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientifique-se o Ministério Público Federal.

Orders

Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes