HC 1102469 - DECISAO

HC 1102469 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requirido ao tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice procedimental; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CHRYSTHOFER GERAGI BISCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRYSTHOFER GERAGI BISCAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requirido ao tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice procedimental; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.