HC 1102327 - DECISAO

HC 1102327 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus liminarmente porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na proteção da ordem pública diante de indícios de tráfico de drogas organizado na residência da paciente e risco de continuidade da atividade delitiva; além disso, não houve comprovação documental de maternidade/guarda dos menores nem laudo médico atualizado demonstrando que a paciente se encontra em condição clínica incapacitante ou que o sistema prisional seja incapaz de fornecer o tratamento necessário, de modo que não se verificam, por ora, os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: HEROILDE DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus (denegação liminar).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Direito À Saúde No Sistema Prisional, Ordem Pública
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Parties

HEROILDE DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por enfermidade
  3. 3 Comprovação de maternidade ou guarda de menores como fundamento para domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus liminarmente porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na proteção da ordem pública diante de indícios de tráfico de drogas organizado na residência da paciente e risco de continuidade da atividade delitiva; além disso, não houve comprovação documental de maternidade/guarda dos menores nem laudo médico atualizado demonstrando que a paciente se encontra em condição clínica incapacitante ou que o sistema prisional seja incapaz de fornecer o tratamento necessário, de modo que não se verificam, por ora, os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus (denegação liminar).

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.