HC 1098445 - DECISAO

HC 1098445 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: CAIO OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

CAIO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.