HC 1102656 - DECISAO

HC 1102656 - DECISAO

Parties
Paciente: SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Omissão De Apreciação, Progressão De Regime Semiaberto, Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF
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Parties

SIDNEI ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 se o juízo da execução penal apreciou pedido subsidiário de antecipação do regime semiaberto tradicional