HC 1096164 - DECISAO

HC 1096164 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DENILSON RAMOS CARVALHO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DENILSON RAMOS CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 interpretação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão criminal, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes