HC 1030561 - DECISAO

HC 1030561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal já não conhecida na origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício para reexaminar a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: SERGIO DEOLA DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substituto De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

SERGIO DEOLA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Se alegadas ilegalidades na dosimetria autorizam conhecimento de ofício ou superam óbices de não conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal já não conhecida na origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício para reexaminar a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.