HC 1102335 - DECISAO

HC 1102335 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando cópia integral da sentença condenatória, documento imprescindível para a demonstração, desde a impetração, do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência do STJ exige prova pré-constituída, e a ausência dessa documentação inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: BENEDITO JUSTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva
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Parties

BENEDITO JUSTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória baseada em testemunhos indiretos
  2. 2 ausência de documentos essenciais à instrução do habeas corpus
  3. 3 pretensão de anulação do julgamento do Tribunal do Júri e despronúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando cópia integral da sentença condenatória, documento imprescindível para a demonstração, desde a impetração, do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência do STJ exige prova pré-constituída, e a ausência dessa documentação inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.