RHC 239478 - DECISAO

RHC 239478 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível examinar a alegada ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: IGOR PEDRESCHI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

IGOR PEDRESCHI DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível examinar a alegada ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.