HC 1102021 - DECISAO

HC 1102021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é apresentado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária sem prévia instauração da revisão criminal; ademais as teses não foram discutidas na instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO DENIS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Originária
Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO DENIS DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é apresentado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária sem prévia instauração da revisão criminal; ademais as teses não foram discutidas na instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.