HC 1100558 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão do Juízo da execução e pela falta de prova pré-constituída, imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente/impetrante: PAULO HENRIQUE POGERE VITOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Remição De Pena, Prova Pré Constituída, Encceja/2025
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
PAULO HENRIQUE POGERE VITOR
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
- 2 remição de pena por aprovação no ENCCEJA/2025
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão do Juízo da execução e pela falta de prova pré-constituída, imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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