HC 1101262 - DECISAO

HC 1101262 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o auto de reconhecimento, faltando prova pré-constituída necessária ao habeas corpus e, ademais, a controvérsia sobre prisão domiciliar humanitária não foi examinada previamente pela corte de origem, impedindo o conhecimento direto pelo STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE PAULO CHAVES COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PAULO CHAVES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do auto de reconhecimento
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o auto de reconhecimento, faltando prova pré-constituída necessária ao habeas corpus e, ademais, a controvérsia sobre prisão domiciliar humanitária não foi examinada previamente pela corte de origem, impedindo o conhecimento direto pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.