HC 1102918 - DECISAO

HC 1102918 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade a ser sanada porque a prisão preventiva foi validamente decretada e mantida com fundamentos concretos constantes nos autos (gravidade das condutas, reiteração delitiva, risco de intimidação de vítimas e testemunhas, provas investigativas), que a motivação para indeferir o direito de recorrer em liberdade pode ser extraída de todo o decisum, e que a compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando a custódia é adequada ao regime fixado; assim, indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALANA BARROS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Extorsão, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Extorsão Associação Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALANA BARROS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade a ser sanada porque a prisão preventiva foi validamente decretada e mantida com fundamentos concretos constantes nos autos (gravidade das condutas, reiteração delitiva, risco de intimidação de vítimas e testemunhas, provas investigativas), que a motivação para indeferir o direito de recorrer em liberdade pode ser extraída de todo o decisum, e que a compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando a custódia é adequada ao regime fixado; assim, indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se