HC 1102552 - DECISAO

HC 1102552 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas aos autos as decisões anteriores pertinentes e, por ser ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, tal omissão impede o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: MICHELE HOPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Superlotação Prisional, Interdição De Unidade Prisional, Constrangimento Ilegal
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Parties

MICHELE HOPPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 restabelecimento da prisão domiciliar em razão da condição de genitora de quatro filhos menores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas aos autos as decisões anteriores pertinentes e, por ser ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, tal omissão impede o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.