HC 1100303 - DECISAO

HC 1100303 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o mérito do habeas corpus quando os embargos de declaração opostos na origem estão pendentes de julgamento, porquanto não houve esgotamento da instância ordinária; assim, é prematuro analisar alegações de nulidade ou mérito, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal Ilegal, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei De Drogas, Embargos De Declaração Pendentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Ilegal Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei De Drogas Embargos De Declaração Pendentes +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar HC enquanto houver embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
  2. 2 Não cabe análise do mérito do pedido em habeas corpus quando os embargos de declaração opostos na origem ainda não foram julgados
  3. 3 Prematuridade de alegações de nulidade e violação de direitos fundamentais enquanto a instância ordinária não tiver se manifestado definitivamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o mérito do habeas corpus quando os embargos de declaração opostos na origem estão pendentes de julgamento, porquanto não houve esgotamento da instância ordinária; assim, é prematuro analisar alegações de nulidade ou mérito, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.