HC 973194 - DECISAO

HC 973194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ não tem competência para revisão criminal na ausência de julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS MATIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Busca Veicular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Busca Veicular

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Parties

DOUGLAS MATIAS CARVALHO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ não tem competência para revisão criminal na ausência de julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.