HC 1102687 - DECISAO

HC 1102687 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs destinados a impugnar indeferimento liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o HC e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Em Razão De Não Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Nulidade Por Ausência De Intimação, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Medidas Cautelares Súmula 691/stf Nulidade Por Ausência De Intimação +2 more

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Parties

ANDRE DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Em Razão De Não Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs destinados a impugnar indeferimento liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o HC e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se