HC 1078643 - DECISAO

HC 1078643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GEAN CONCEIÇÃO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

GEAN CONCEIÇÃO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.