HC 1080276 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a concessão de ofício, conforme jurisprudência citada e o parágrafo 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: DAVID ARAUJO CLEMENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DAVID ARAUJO CLEMENTINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a concessão de ofício, conforme jurisprudência citada e o parágrafo 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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