HC 1102645 - DECISAO

HC 1102645 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por não existir julgamento do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência do STJ para processar o writ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 1/6/2026; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RICARDO LUIS PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 1/6/2026; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade de remédios constitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e por não existir julgamento do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência do STJ para processar o writ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.