HC 1102363 - DECISAO

HC 1102363 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora seja inviável nesta via rever o percentual da tentativa por demandar reexame de provas, o afastamento do privilégio do art. 155, § 2º, do CP pelo Tribunal de origem com fundamento em ações penais em curso não se sustenta diante da Súmula 444 do STJ; assim aplicou-se a minorante em 1/3 na terceira etapa da dosimetria, reduzindo a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NELSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem parcial e liminarmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Súmula 444
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Súmula 444

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Parties

NELSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado)
  3. 3 percentual da tentativa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora seja inviável nesta via rever o percentual da tentativa por demandar reexame de provas, o afastamento do privilégio do art. 155, § 2º, do CP pelo Tribunal de origem com fundamento em ações penais em curso não se sustenta diante da Súmula 444 do STJ; assim aplicou-se a minorante em 1/3 na terceira etapa da dosimetria, reduzindo a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcial e liminarmente concedida.

Orders

  • Reconhecer o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, resultando a reprimenda em 10 meses e 20 dias de reclusão e 4 dias-multa, no regime inicial aberto.
  • Manter a dosimetria conforme realizada pelo Juízo, aplicando-se, na terceira etapa, a minorante de 1/3.