HC 1055791 - DECISAO

HC 1055791 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e sem julgamento de mérito do STJ passível de revisão, verificou-se a inadmissibilidade do writ por substituir revisão criminal, inexistindo competência desta Corte em face do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ALBERT SILVA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALBERT SILVA BARBOSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e sem julgamento de mérito do STJ passível de revisão, verificou-se a inadmissibilidade do writ por substituir revisão criminal, inexistindo competência desta Corte em face do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se