HC 1085367 - DECISAO

HC 1085367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e as alegações de atipicidade e nulidade referem-se a matéria já deduzida e decidida no curso da ação penal; o HC n. 770.059/RO teve alcance limitado ao afastamento da valoração negativa da culpabilidade e à determinação de nova dosimetria das penas, não autorizando reexame do mérito da condenação, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para desconstituir acórdão condenatório definitivo.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JOSÉ GEMELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tipicidade Penal, Art. 96 Da Lei N. 8.666/1993, Peculato, Falsidade Ideológica, Embargos Infringentes, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tipicidade Penal Art. 96 Da Lei N. 8.666/1993 +4 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ GEMELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da tipicidade do art. 96 da Lei 8.666/1993 em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Alcance do HC n. 770.059/RO e do AREsp n. 3.199.936/RO quanto à reabertura do mérito
  3. 3 Nulidade no processamento dos embargos infringentes por ausência de oitiva e decisão de retratação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e as alegações de atipicidade e nulidade referem-se a matéria já deduzida e decidida no curso da ação penal; o HC n. 770.059/RO teve alcance limitado ao afastamento da valoração negativa da culpabilidade e à determinação de nova dosimetria das penas, não autorizando reexame do mérito da condenação, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para desconstituir acórdão condenatório definitivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.