HC 1103137 - DECISAO
O habeas corpus não deve ser conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: BRUNO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO PIRES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
- 2 possível constrangimento ilegal
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não deve ser conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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