HC 1102967 - DECISAO

HC 1102967 - DECISAO

O indeferimento liminar se funda na ausência de documentos indispensáveis (sentença, decisão de pronúncia, julgamento do recurso em sentido estrito e outros) que impossibilitam a verificação da alegada ilegalidade, combinado com o requisito de prova pré-constituída no habeas corpus, que impede a produção probatória para suprir tal deficiência.

Parties
Impetrante: SAULO DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

SAULO DE OLIVEIRA BARBOSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade por deficiência de defesa técnica
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se funda na ausência de documentos indispensáveis (sentença, decisão de pronúncia, julgamento do recurso em sentido estrito e outros) que impossibilitam a verificação da alegada ilegalidade, combinado com o requisito de prova pré-constituída no habeas corpus, que impede a produção probatória para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.