HC 1096732 - DECISAO

HC 1096732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (não se mostra flagrante ilegalidade), sendo o acórdão recorrido apto a reconhecer a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante o descumprimento reiterado e injustificado das condições, após intimação, audiências e advertências, em conformidade com art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Contraditório E Ampla Defesa, Substituição De Recurso, Art. 44, § 4º, CP, Art. 181, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Contraditório E Ampla Defesa Substituição De Recurso Art. 44, § 4º, CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 é admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 exige-se nova oitiva do condenado antes da reconversão definitiva da pena restritiva de direitos?
  3. 3 há flagrante ilegalidade no acórdão que autorizou a reconversão?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (não se mostra flagrante ilegalidade), sendo o acórdão recorrido apto a reconhecer a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante o descumprimento reiterado e injustificado das condições, após intimação, audiências e advertências, em conformidade com art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se