RHC 239075 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão em razão da ausência de prova pré-constituída de similitude fático-processual entre as situações e da existência de diferença nas circunstâncias pessoais (Fernando primário versus Elinton com maus antecedentes), além do caráter vedado ao pedido de extensão que implique análise inédita e supressão de instância.

Parties: Requerente: ELINTON BITTENCOURT BATISTA; Impetrante: Fernando Vieira Lopes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome: indefiro o pedido de extensão
Legal Topics: Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Concurso De Agentes, Isonomia

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Parties

ELINTON BITTENCOURT BATISTA

Requerente

Fernando Vieira Lopes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a outro corréu
2 requisitos do art. 580 do CPP
3 comprovação de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro o pedido de extensão

Orders

Indefiro o pedido de extensão.
Publique-se e intimem-se.