RHC 237472 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por configurar indevida supressão de instância: a matéria relativa à incompetência absoluta e à ilegitimidade ativa do MPF não foi enfrentada pelo juízo de origem no momento oportuno, e o habeas corpus não é a via adequada para exame de questões que demandam prévia manifestação da instância ordinária ou incursão em acervo fático-probatório; assim, faltam condições para o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GERALDO RIBEIRO VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Absoluta, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Exceção De Incompetência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Absoluta Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Supressão De Instância +2 more

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Parties

GERALDO RIBEIRO VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir incompetência do juízo quando o paciente não está preso
  2. 2 possibilidade de exame da incompetência sem prévia manifestação do juízo de origem
  3. 3 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para atuar na ação penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar indevida supressão de instância: a matéria relativa à incompetência absoluta e à ilegitimidade ativa do MPF não foi enfrentada pelo juízo de origem no momento oportuno, e o habeas corpus não é a via adequada para exame de questões que demandam prévia manifestação da instância ordinária ou incursão em acervo fático-probatório; assim, faltam condições para o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido (manutenção da decisão de indeferimento liminar do writ no Tribunal de origem)
  • Petição de fls. 73/76 prejudicada