HC 1089666 - DECISAO

HC 1089666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a decisão de origem considerou a extração de dados suficientemente fundamentada e a prisão preventiva justificada pela estrutura e modus operandi do grupo criminoso, havendo ainda outros elementos probatórios além do RIF, de sorte que as alegações da defesa demandam análise aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: WISNER BATISTA COELHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Telemática, Prova Emprestada, Súmula 691/stf, Tema 1.404 Da Repercussão Geral, Obtenção De Relatório De Inteligência Financeira (rif) Pelo COAF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Telemática Prova Emprestada Súmula 691/stf Tema 1.404 Da Repercussão Geral +1 more

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Parties

WISNER BATISTA COELHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade e fundamentação da extração de dados telemáticos de aparelho celular de terceiro e uso como prova emprestada
  3. 3 ilegalidade das provas e consequente ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a decisão de origem considerou a extração de dados suficientemente fundamentada e a prisão preventiva justificada pela estrutura e modus operandi do grupo criminoso, havendo ainda outros elementos probatórios além do RIF, de sorte que as alegações da defesa demandam análise aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.