HC 1100788 - DECISAO

HC 1100788 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato judicial proferido por seus Ministros, e porque as questões relativas a TEA, superlotação e prisão domiciliar não foram apreciadas pela Corte estadual, o que impede o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA CARANDINA LEME; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ considerado incompetente para processar habeas corpus contra atos de seus Ministros
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Bis in Idem, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

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Parties

FABIANA CRISTINA CARANDINA LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação e omissão no exame das teses defensivas e das condições pessoais favoráveis
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 incompatibilidade do cárcere com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 3

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato judicial proferido por seus Ministros, e porque as questões relativas a TEA, superlotação e prisão domiciliar não foram apreciadas pela Corte estadual, o que impede o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ considerado incompetente para processar habeas corpus contra atos de seus Ministros

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.