HC 1094710 - DECISAO

HC 1094710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para revisão criminal de decisões proferidas por outros Tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS DOS SANTOS TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/competência)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar habeas corpus quando o writ é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para revisão criminal de decisões proferidas por outros Tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se