HC 1099661 - DECISAO

HC 1099661 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque as alegações supervenientes não foram apreciadas na origem e devem ser oportunamente formuladas ao juiz natural da causa; o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância (art. 105 da CF) e impediria a participação do Ministério Público e a realização da instrução mínima necessária.

Parties
Impetrante: requerente; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juiz De Primeiro Grau: Juiz natural da causa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 256-257.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Produção De Prova, Competência Do Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Produção De Prova Competência Do Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

requerente

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Juiz natural da causa

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de fatos supervenientes em habeas corpus no STJ
  2. 2 competência do juízo de primeiro grau para reavaliar medidas cautelares e condições carcerárias
  3. 3 vedação à supressão de instância prevista no art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque as alegações supervenientes não foram apreciadas na origem e devem ser oportunamente formuladas ao juiz natural da causa; o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância (art. 105 da CF) e impediria a participação do Ministério Público e a realização da instrução mínima necessária.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 256-257.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.