HC 1102587 - DECISAO

HC 1102587 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo/Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando‑se o disposto no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +4 more

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Parties

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de estado de saúde

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo/Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, aplicando‑se o disposto no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.