HC 1080931 - DECISAO

Parties: Paciente: THIAGO DOS SANTOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

THIAGO DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

1 legalidade da prisão preventiva por ausência de indícios individualizados de autoria
2 necessidade de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de complementação indevida da fundamentação pelo tribunal ad quem