HC 1102375 - DECISAO

HC 1102375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime está suficientemente fundamentada no histórico prisional do paciente (registo de faltas graves e exame criminológico desfavorável), de modo que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento do exame criminológico no pedido de progressão de regime
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para progressão de regime com base no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime está suficientemente fundamentada no histórico prisional do paciente (registo de faltas graves e exame criminológico desfavorável), de modo que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para reformar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.