HC 1102176 - DECISAO

HC 1102176 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Beneficiário: JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO FERNANDES DE SOUZA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.