HC 1101652 - DECISAO

HC 1101652 - DECISAO

A liminar foi negada porque não há ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das condenações e do regime pelo conjunto probatório (investigações, relatórios, depoimentos, declarações de usuários e mensagens) e concluiu pela existência de associação para o tráfico, o que afasta o tráfico privilegiado; acolher a tese defensiva demandaria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com o exame perfunctório do habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: OSEIAS DIOGO PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
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Parties

OSEIAS DIOGO PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas extraídas de aparelho celular e suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado após afastada circunstância judicial negativa
  3. 3 incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A liminar foi negada porque não há ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das condenações e do regime pelo conjunto probatório (investigações, relatórios, depoimentos, declarações de usuários e mensagens) e concluiu pela existência de associação para o tráfico, o que afasta o tráfico privilegiado; acolher a tese defensiva demandaria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com o exame perfunctório do habeas corpus liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.