HC 1102385 - DECISAO

HC 1102385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JAYNNE SOUZA FERREIRA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JAYNNE SOUZA FERREIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 substituição da revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.