HC 1074736 - DECISAO

HC 1074736 - DECISAO

O pedido de aplicação retroativa de lei penal mais benéfica não foi analisado pelo Tribunal de origem; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância. Ademais, o pleito de desclassificação para o art. 33, §4º demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. Em razão disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: CARLOS MANUEL GOMES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecido o pedido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tráfico De Drogas, Hediondos, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Desclassificação Para Crime Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tráfico De Drogas Hediondos Supressão De Instância Progressão De Regime +1 more

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Parties

CARLOS MANUEL GOMES SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica (Pacote Anticrime) que excluiu o tráfico de drogas do rol dos hediondos
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 eventual pedido de desclassificação para o art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e limitação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação retroativa de lei penal mais benéfica não foi analisado pelo Tribunal de origem; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância. Ademais, o pleito de desclassificação para o art. 33, §4º demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. Em razão disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecido o pedido por supressão de instância

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.