HC 1102464 - DECISAO

HC 1102464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura tentativa de substituir o recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal por ausência de hipótese do art. 621 do CPP e por inexistir prova nova capaz de afastar a coisa julgada, além de considerar lícito o atendimento da chamada telefônica pelos policiais e suficiente a prova material e testemunhal da condenação.

Parties
Paciente: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia em razão de policiais que atenderam o celular do paciente durante o flagrante
  2. 2 redução do aumento da pena-base de 1/3 para 1/6
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura tentativa de substituir o recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal por ausência de hipótese do art. 621 do CPP e por inexistir prova nova capaz de afastar a coisa julgada, além de considerar lícito o atendimento da chamada telefônica pelos policiais e suficiente a prova material e testemunhal da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.