HC 1086581 - DECISAO

HC 1086581 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade e não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: JONATHAN MACLAUDY RODRIGUES DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN MACLAUDY RODRIGUES DA COSTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo da prisão
  3. 3 Ausência de juntada da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.